quarta-feira, 16 de abril de 2014

Lei do Ambiente n.º 19/2014 de 14 de abril e Lei n.º 17/2014 de 10 de abril



 A Assembleia da República publicou duas novas leis relacionadas com o Ambiente:


  • Lei n.º 19/2014 de 14 de abril  Define as bases da política de ambiente 
  • Lei n.º 17/2014 de 10 de abril  Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
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